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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto-Lei nº 158, de 28/10/1969

Ementa Dispõe sobre a Organização Judiciária do Estado de São Paulo
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 29/10/1969, p.2
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Desenvolvimento Social e Direitos Humanos
Palavras-Chave ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / PODER JUDICIÁRIO / ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA

Alterações

Retificações

Normas Correlatas

  • Lei n° 6.395 de 29/03/1989

    Cria cargos necessários ao atendimento da Resolução n. 1/71 do Tribunal de Justiça e da Lei n. 6.166/88, que dispõe sobre a Organização e Divisão Judiciária do Estado

  • Lei n° 3.948 de 08/12/1983

    Cria Ofícios Cíveis e Ofícios de Justiça nas comarcas de terceira entrância e cargos a eles destinados (DOE 09/12/1983, p. 2)

  • Lei Complementar n° 284 de 15/06/1982

    Extingue, na vacância, cargos criados pelo artigo 67, inciso I, do Decreto-lei n. 158/1969

  • Lei n° 3.035 de 15/10/1981

    Artigo 1.º - Fica suspensa, relativamente à Comarca de São Paulo, pelo prazo de dois (2) anos, a vigência do Artigo 9.°, das Disposições Transitórias, do Decreto-lei n. 158/1969 (DOE 16/10/1981, p.4)

  • Decreto-Lei n° 226 de 17/04/1970

    Artigo 1.º - Em cumprimento a decisão judicial transitada em julgado, fica declarada sem efeito, na parte relativa à criação do Município de Braz Cubas, a Lei n. 8.050/1963, republicada pela Assembléia Legislativa sob n. 8.092/1964, e mantida pelo Decreto-lei n. 158/1969 voltando, em consequência, o seu território, a integrar, como distrito, o Município de Moji das Cruzes, a partir de 1.º de janeiro de 1964 (DOE 18/04/1970, p.5)

  • Decreto-Lei n° 225 de 17/04/1970

    Artigo 1.° - Em cumprimento a decisão judicial transitada em julgado fica declarada sem efeito a Lei n. 8.092/1964, na parte relativa à criação do Município de Vargem, mantida pelo Decreto-lei n. 158/1969, voltando, em consequência, o respectivo território, a integrar, como distrito, a partir de 1.º de janeiro de 1964, o Município de Bragança Paulista (DOE 18/04/1970, p.5)

  • Decreto-Lei n° 163 de 18/11/1969

    Artigo 1.º - O distrito de Terra Nova D'Oeste volta a integrar, em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, o Município de Santa Mercedes, ficando, em consequência, sem efeito, a partir da vigência das Leis n. 8.050/1963 e 8.092/1964, a sua transferência para o Município de Nova Guataporanga, mantida pelo Decreto-lei n. 158/1969 (DOE 19/11/1969)