Compartilhar:
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto-Lei nº 159, de 28/10/1969

Ementa Dispõe sôbre o provimento das serventias de justiça não oficializadas e dá providências correlatas
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 29/10/1969, p.15
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Revogado(a)
Temas Desenvolvimento Social e Direitos Humanos
Palavras-Chave CARTÓRIOS / SERVENTIAS NÃO OFICIALIZADAS / CARGO

Alterações

Retificações

Normas Correlatas