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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto-Lei nº 163, de 18/11/1969

Ementa Reintegra o distrito Terra Nova D'Oeste no Município de Santa Mercedes
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 19/11/1969, p.3
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Revogado(a) - pela Lei nº 12.409, de 21/12/2006
Temas Desenvolvimento Urbano e Divisão Territorial
Palavras-Chave QUADRO TERRITORIAL-ADMINISTRATIVO / TERRA NOVA D'OESTE / REINTEGRAÇÃO / SANTA MERCEDES

Alterações

  • Lei n° 12.409 de 21/12/2006

    Revoga os decretos-leis que especifica, relativos ao período compreendido entre os anos de 1969 e 1970 (D.O.E. 22/12/06)