Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
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Departamento de Documentação e Informação

Decreto-Lei nº 211, de 30/03/1970

Ementa Dispõe sobre normas de promoção, preservação e recuperação da saúde, no campo de competência da Secretaria de Estado da Saúde, e dá providências correlatas
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 31/03/1970, p.3
  Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Saúde Pública
Palavras-Chave ASSISTÊNCIA MÉDICO-SANITÁRIA / ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR / NORMAS

Alterações

  • Lei n° 604 de 17/12/1974

    Artigo 1.° - Altera o inciso III do artigo 8.°; Artigo 2.° - Altera o artigo 11, ambos do Decreto-lei n. 211/1970 (DOE 18/12/1974)

Retificações

Regulamentações

Normas Correlatas

  • Decreto n° 14.032 de 27/09/1979

    Dispõe sobre a constituição, composição e normas de funcionamento da Comissão Permanente de Trabalho, responsável pela instituição do Planejamento integrado de Saúde, previsto na Lei Federal n. 6.229/1975 (DOE 28/09/1979)

  • Decreto n° 13.786 de 09/08/1979

    Dispõe sobre o exame de saúde de candidato à contratação pelo regime de legislação trabalhista (DOE 10/08/1979)

  • Decreto n° 13.536 de 22/05/1979

    Estabelece normas para funcionamento dos fundos especiais dos Institutos de Pesquisa da Secretaria da Saúde (DOE 23/05/1979)

  • Lei n° 1.951 de 10/04/1979

    Autoriza o Estado a firmar convênio com as Prefeituras, no sentido de serem utilizados os Centros de Saúde nos períodos ociosos (DOE 11/04/1979)

  • Decreto n° 13.457 de 10/04/1979

    Dispõe sobre a remuneração das perícias e pareceres para fins de verificação de periculosidade de pacientes internados no Manicômio Judiciário do Estado e dá providências (DOE 11/04/1979)

  • Lei Complementar n° 204 de 20/12/1978

    Instituti o Fundo Estadual de Saúde - FUNDES (DOE 21/12/1978)

  • Decreto n° 11.627 de 23/05/1978

    Dispõe sobre a remuneração dos exames psiquiátricos para verificação da responsabilidade penal, realizados por requisição judicial

  • Lei n° 1.541 de 02/01/1978

    Estabelece normas para alienação, por cessão ou doação, de imóvel do Estado (DOE 03/01/1978)

  • Decreto n° 10.573 de 20/10/1977

    Autoriza a realização de exames médicos pelos Centros de Saúde da Secretaria de Estado da Saúde (DOE 21/10/1977)

  • Decreto n° 10.330 de 13/09/1977

    Dispõe sobre a atuação de órgãos estaduais, no tocante à aplicação das normas federais que disciplinam a fluoretação de águas destinadas ao abastecimento público (DOE 14/09/1977)

  • Lei n° 1.380 de 06/09/1977

    Dispõe sobre o controle da potabilidade da água e dá outras providências correlatas (DOE 07/09/1977)

  • Lei Complementar n° 158 de 13/07/1977

    Altera o interstício para acesso na carreira de Médico Sanitarista (DOE 14/07/1977)

  • Decreto n° 9.802 de 17/05/1977

    Cria e organiza a Divisão de Ambulatórios de Saúde Mental, na Coordenadoria de Saúde Mental da Secretaria de Estado da Saúde, e dá providências correlatas (DOE 18/05/1977)

  • Decreto n° 6.371 de 03/07/1975

    Dispõe sobre a integração das atividades de proteção ao meio ambiente (CETESB) (DOE 04/07/1975)