Lei Complementar nº 949, de 11/12/2003 ( Lei Complementar 949/2003 )
Lei Complementar nº 949, de 11/12/2003

PLC 55/2003 / Governador |

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

|
Publicada erroneamente como Lei Complementar n. 949, de 12/12/2003 no DOE-I 12/12/2003, p. 1. A data foi corrigida em retificação publicada no DOE-I 10/01/2004, p. 1.
Não há alterações, regulamentações, normas correlatas ou questionamentos de constitucionalidade cadastrados para esta norma.
alesp