| Ementa |
Prorroga o prazo para a concessão do Prêmio de Incentivo à Produtividade e Qualidade - PIPQ, instituído pela Lei Complementar n. 907, de 21 de dezembro de 2001.
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| Projeto/Autoria |
PLC 50/2003
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Governador
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| Promulgação |
Executivo
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| Publicação |
Diário Oficial - Executivo, 20/12/2003, p.1 |
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Texto Original
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(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais. |
| Situação Atual |
Sem revogação expressa
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| Temas |
Administração Pública
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Palavras-Chave
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ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / FUNCIONALISMO / PROCURADORIA GERAL DO ESTADO / PRÊMIO DE INCENTIVO À PRODUTIVIDADE E QUALIDADE - PIPQ / PRORROGAÇÃO
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