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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei Complementar nº 951, de 19/12/2003

Ementa Prorroga o prazo para a concessão do Prêmio de Incentivo à Produtividade e Qualidade - PIPQ, instituído pela Lei Complementar n. 907, de 21 de dezembro de 2001.
Projeto/Autoria PLC 50/2003 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 20/12/2003, p.1
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Administração Pública
Palavras-Chave ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / FUNCIONALISMO / PROCURADORIA GERAL DO ESTADO / PRÊMIO DE INCENTIVO À PRODUTIVIDADE E QUALIDADE - PIPQ / PRORROGAÇÃO