Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei Complementar nº 952, de 19/12/2003

Ementa Altera dispositivos das Leis Complementares n. 804, de 21 de dezembro de 1995, e n. 887, de 19 de dezembro de 2000, e prorroga o prazo de concessão do Prêmio de Incentivo à Qualidade - PIQ, bem como do Abono por Satisfação do Usuário - ASU, e dá providências correlatas.
Projeto/Autor PLC 51/2003 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 20/12/2003, p.1
Republicação -
Texto Original Alterado
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Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Administração Pública
Indexadores FUNCIONALISMO / SECRETARIA DA FAZENDA / PRÊMIO DE INCENTIVO À QUALIDADE - PIQ / ABONO POR SATISFAÇÃO DO USUÁRIO - ASU / PRORROGAÇÃO

Alterações