| Ementa | Altera dispositivos das Leis Complementares n. 804, de 21 de dezembro de 1995, e n. 887, de 19 de dezembro de 2000, e prorroga o prazo de concessão do Prêmio de Incentivo à Qualidade - PIQ, bem como do Abono por Satisfação do Usuário - ASU, e dá providências correlatas. |
| Projeto/Autor | PLC 51/2003 - Governador |
| Promulgação | Executivo |
| Publicação | Diário Oficial - Executivo, 20/12/2003, p.1 |
| Texto | Original Alterado |
| (*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais. | |
| Situação Atual | Sem revogação expressa |
| Tema |
Administração Pública |
| Indexadores | FUNCIONALISMO / SECRETARIA DA FAZENDA / PRÊMIO DE INCENTIVO À QUALIDADE - PIQ / ABONO POR SATISFAÇÃO DO USUÁRIO - ASU / PRORROGAÇÃO |
Artigo 3º - II - Revoga, da Lei Complementar nº 952, de 2003: a) o artigo 4º; b) o artigo 9º
Artigo 1.º - III - Altera o "caput" e o § 1.º do artigo 5.º da Lei Complementar n. 952/2003
Artigo 32 - IV - Altera os artigos 4.º e 5.º; Artigo 43 - II - Revoga o § 1.º do artigo 10 e o artigo 11, todos da Lei Complementar n. 952/2003
Artigo 41 - IV - Altera o § 3.º, com a inclusão dos §§ 4.º a 6.º, todos do artigo 9.º; Artigo 45 - X - Revoga o artigo 8.º, todos da Lei Complementar n. 952/2003
Artigo 2.º - Altera os §§ 1.º e 2.º do artigo 9.º da Lei Complementar n. 952/2003