Lei nº 11.601, de 19/12/2003 ( Lei 11601/2003 )

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Lei nº 11.601, de 19/12/2003

Situação

Sem revogação expressa

Ementa

Altera a Lei nº 6374, de 1º de março de 1989, que dispõe sobre a instItuição do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS

Promulgação

Executivo

Projeto

PL 1041/2003 / Governador |

Arquivos

Texto Original

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

Publicações

Original: DOE-I, 20/12/2003, p.2

Temas

Palavras-chave

Alíquota | Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS |

expand_more Alterações

Lei nº 12.786, de 27/12/2007

Prorroga até 31/12/2008 o disposto na Lei n. 11.601/2003 (DOE-I 28/12/2007, p.3) (DOE-I, 28/12/2007, p.3)

Lei nº 12.499, de 27/12/2006

Prorroga até 31/12/2007 o disposto na Lei n. 11.601/2003 (DOE-I 28/12/2006, p.1) (DOE-I, 28/12/2006, p.1)

Lei nº 12.182, de 29/12/2005

Prorroga até 31/12/2006 o disposto na Lei n. 11.601/2003 (DOE-I 30/12/2005, p.4) (DOE-I, 30/12/2005, p.4)

Lei nº 11.813, de 16/12/2004

Prorroga até 31 de dezembro de 2005 o disposto na Lei n. 11.601/2003 (DOE-I 17/12/2004, p.3) (DOE-I, 17/12/2004, p.3)

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