Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 48.341, de 19/12/2003

Ementa Prorroga, até 31/12/ 2004, o prazo estabelecido pelo artigo 17 de Decreto nº 39.942, de 02/02 1995, alterado pelo Decreto nº 47.425, de 06/12/ 2002, que veda as aquisições de veículos em complementação ou substituição e novas locações em caráter não eventual
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 20/12/2003, p.2
Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Administração Pública
Transportes e Trânsito
Indexadores ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / FROTA DE VEÍCULOS / USO DE VEÍCULO OFICIAL / REGULAMENTAÇÃO / ALTERAÇÃO