Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 11.604, de 24/12/2003

Ementa Altera a Lei n. 7.645, de 23 de dezembro de 1991, que dispõe sobre a Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos.
Projeto/Autoria PL 1253/2003 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 25/12/2003, p.1
  Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Tributos
Palavras-Chave TRIBUTOS / TAXA DE FISCALIZAÇÃO E SERVIÇOS DIVERSOS / ALTERAÇÃO