Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 48.420, de 07/01/2004

Ementa Redefine os requisitos exigidos na designação de servidores para as funções de direção das unidades de saúde que especifica, da Secretaria da Administração Penitenciária
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 08/01/2004, p.3
Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Administração Pública
Segurança Pública
Indexadores ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA / COORDENADORIA DE SAÚDE DO SISTEMA PENITENCIÁRIO / FUNÇÃO DE DIREÇÃO / REQUISITOS

Alterações