Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 26.757, de 12/02/1987

Ementa Fixa prazos especiais para recolhimento e estorno do crédito do ICM, relativemente a estebelecimento localizados nos municípios que especifica, atingidos pelas enchentes ocorridas em janeiro de 1987 e aprova protocolo ICM/01/87
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 13/02/1987, p.1
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Tributos
Palavras-Chave ICM - Prazos Especiais - Isenção

Alterações

  • Decreto n° 26.878 de 11/03/1987

    Artigo 1.º - Altera o Artigo 1.° do Decreto n. 26.757, de 12 de fevereiro de 1987; Artigo 2.º - REVOGA o artigo 1º do Decreto 26.757, de 1987 (DOE 12/03;1987, p. 1)