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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto-Lei nº 223, de 17/04/1970

Ementa Restabelece as divisas entre os Municípios de Santo André e Município de Mauá
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 18/04/1970, p.5
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Desenvolvimento Urbano e Divisão Territorial
Palavras-Chave QUADRO TERRITORIAL-ADMINISTRATIVO / SANTO ANDRÉ / MAUÁ / DIVISA MUNICIPAL

Retificações