| Ementa | Altera os anexos de enquadramento de cargos e de funções-atividades correspondentes às escalas de vencimentos 1 e 2 referentes aos quadros das Autarquias do Estado, bem como os valores de gratificação previstos na Lei Complementar nº 467, de 1986 |
| Promulgação | Executivo |
| Publicação | Diário Oficial - Executivo, 07/02/1987, p.21 |
| Texto Original | |
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| Situação Atual | Sem revogação expressa |
| Temas |
Administração Pública |
| Palavras-Chave | ESCALA DE VENCIMENTOS / GRATIFICAÇÕES |
Artigo 2º - Inclui cargo nos Anexos de Enquadramento de Cargos dos artigos 1º: IV - do Decreto nº 26729, de 1987, a partir de 01/09/1986, na conformidade do Anexo V, que faz parte integrante deste decreto. (DOE-I 22/01/1988)