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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 45.363, de 06/11/2000

Ementa Torna sem efeito os procedimentos administrativos de consolidação de créditos a que se refere o artigo 15 da Lei 9.361, de 05/07/1996
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 07/11/2000, p.2
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Administração Pública
Palavras-Chave ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / PROGRAMA ESTADUAL DE DESESTATIZAÇÃO / COMPANHIA PAULISTA DE ADMINISTRAÇÃO DE ATIVOS - CPA / CONSOLIDAÇÃO DE CRÉDITOS / CESSAÇÃO