| Ementa | Dispõe sobre medidas de apoio à modernização, reorganização e recuperação de empresas contribuintes do ICM |
| Promulgação | Executivo |
| Publicação | Diário Oficial - Executivo, 13/05/1970, p.3 |
| Texto Original | |
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| Situação Atual | Sem revogação expressa |
| Temas |
Tributos |
| Palavras-Chave | TRIBUTOS / IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / EMPRESA CONTRIBUÍNTE / MODERNIZAÇÃO / ICM |
Artigo 76 - Acrescenta inciso IV ao artigo 5.º; Artigo 78 - Revoga o inciso III do artigo 6.º, ambos do Decreto-lei n. 240/1970 (DOE-I 26/10/2001, p.2)
Artigo 101 - VII - Revoga o artigo 11 do Decreto-lei n. 240/1970 (DOE 25/09/1974, p.4)
Artigo 1.º - Altera o artigo 4.º; Artigo 2.º - Altera o artigo 11, alterado pelo artigo 1.º da Lei n. 10.402/1971; Artigo 3.º - Revoga os artigos 13 e 14, todos do Decreto-lei n. 240/1970 (DO 07/11/1972, p.3)
Artigo 9.º - Revoga o artigo 15 do Decreto-lei n. 240/1970 (DO 09/12/1971, p.3)
Artigo 1.° - Altera os artigos 11 e 15, e seus respectivos parágrafos; Artigo 2.º - Revoga o parágrafo único do artigo 13 do Decreto-lei n. 240/1970 (DO 25/06/1971, p.2)
Artigo 1.º - Altera o artigo 13 do Decreto-lei n. 240/1970 (DOE-I 11/11/1970, p.3)
DO 22/05/1970
Regulamenta o Decreto-lei n. 240/1970, modificado pela Lei de 10/11/1970, pela Lei n. 10.402/1971 e pela Lei n. 50/1972, na parte relativa a parcelamento de débito fiscal (DO 27/02/1973, p.3)
Regulamenta o Decreto-lei n. 240/1970, modificado pela Lei de 10/11/1970, e pela Lei n. 10.402/1971, na parte relativa a parcelamento de débitos fiscais em 12 parcelas (DO 03/07/1971, p.3)
Regulamenta o parcelamento de débitos fiscais a que se refere o Decreto-lei n. 240/1970 (DO 18/09/1970, p.2)
Autoriza a concessão de financiamentos com recursos do Fundo de Apoio aos Contribuintes do Estado de São Paulo, disciplinado pelo Decreto-Lei nº 240, de 1970, em condições subsidiadas, para projeto que especifica
Dispõe sobre o Conselho de Orientação do Fundo de Apoio a Contribuintes do Estado de São Paulo - FUNAC (DOE-I 22/12/2012, p. 1)