Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
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Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 48.509, de 25/02/2004

Ementa Altera o Decreto nº 47.535, de 27 de dezembro de 2002, que dispõe sobre a utilização dos recursos provenientes da aplicação de multas decorrentes do Programa de Restrição à Circulação de Veículos Automotores
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 26/02/2004, p.1
  Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Tributos
Palavras-Chave MEIO AMBIENTE / PRESERVAÇÃO AMBIENTAL / TRÂNSITO E TRANSPORTE / PROGRAMA DE RESTRIÇÃO À CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS / RODÍZIO DE CARROS / APLICAÇÃO DA MULTA / ALTERAÇÃO

Alterações

  • Decreto n° 49.390 de 21/02/2005

    Artigo 1º - O artigo 1º do Decreto nº 48.509, de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:
    "Artigo 1º - Mantido o valor máximo de recursos a serem aplicados em programas de saneamento e educação ambiental, conforme especificado no artigo 2º, inciso III, do Decreto nº 43.031, de 1998, os saldos apurados e não utilizados em 1998, 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 e 2004, serão aplicados em 2005, considerando como fonte também os arrecadados no próprio ano.". (NR) (DOE-I 22/02/2005, p. 1)