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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 26.605, de 08/01/1987

Ementa Revoga dispositivos do Decreto nº 23155, de 21/12/1984, que dispõe sobre aplicação das Disposições Transitórias da Lei Complementar nº 318, de 10/03/1983
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 09/01/1987, p.1
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Administração Pública