Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 26.540, de 24/12/1986

Ementa Introduz alteração no Regulamento do ICM, para conceder o diferenciamento do lançamento do imposto nas saídas de milho e sorgo, ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar Federal nº 24, de 07/01/1975 e aprova protocolos e ajustes SINIEF
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 25/12/1986, p.16
  Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Tributos
Palavras-Chave ICM/ REGULAMENTO/ MILHO/ SORGO