Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 26.305, de 25/11/1986

Ementa Aprova o Protocolo ICM - 13/1986, de 19/09/1986 e altera a redação do artigo 3º do Decreto nº 23943, de 19/09/1985 para incluir o sorgo no tratamento tributário dispensado ao milho
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 26/11/1986, p.1
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Tributos
Palavras-Chave ICM/ TRATAMENTO TRIBUTÁRIO/ MILHO