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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 26.277, de 21/11/1986

Ementa Regulamenta o artigo 11 da Lei Complementar nº 478, de 18/07/1986, que dispõe sobre o Conselho da Procuradoria Geral do Estado
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 22/11/1986, p.2
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Revogado(a)
Temas Administração Pública
Palavras-Chave CONSELHO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Alterações

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