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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 26.233, de 17/11/1986

Ementa Dispõe sobre os vencimentos e vantagens dos Procuradores de Autarquia
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 18/11/1986, p.1
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Administração Pública
Palavras-Chave PROCURADOR DE AUTARQUIA

Questionamentos de Constitucionalidade

  • Acórdão - STF n° 596 de 24/06/2019

    ADPF nº 596
    Requerente: Procuradoria-Geral da República
    Requeridos: Governo do Estado de São Paulo e Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
    Objeto: artigos 55, §§ 1º a 7º, 56, 57 e 83 da Lei Complementar nº 93, de 28 de maio de 1974; artigos 1º, 2º, 3º, inciso I, e 4º da Lei Complementar nº 724, de 15 de julho de 1993; e artigo 8º, inciso II e §1º, do Decreto nº 26.233, de 17 de novembro de 1986
    Liminar: Sem liminar
    Resultado: O Supremo Tribunal Federal "julgou procedente em parte o pedido, para, conferindo interpretação conforme a Constituição aos arts. 55, I, da LC nº 93/1974, 3º, I, da LC nº 724/1993, e 8º, II, do Decreto nº 26.233/1986, estabelecer a observância do teto constitucional previsto no art. 37, XI, da Constituição Federal no somatório total dos honorários advocatícios com as demais verbas remuneratórias percebidas mensalmente pelos Procuradores do Estado"

  • ADIN - STF n° 1.434 de 11/10/1996

    Requerente: Governador do Estado de São Paulo. Requerido: Assembleia legislativa do Estado de São Paulo.
    Resultado final: O Tribunal, por maioria, julgou procedente a ação direta e declarou a inconstitucionalidade formal da expressão "vencimentos, vantagens", constante do art. 101 da Constituição do Estado.
    O Despacho do Governador de 11/10/1996 que determina que as Leis Complementares n. 93/1974 e 724/1993 e respectivas alterações, bem como o Decreto n. 26.233/1986, sejam aplicados nos estritos termos da nova redação do artigo 101 da Constituição Estadual, resultante da concessão da liminar pelo STF na ADIN 1434 (DOE-I 15/10/1996, p. 1).

Alterações

  • Decreto n° 30.509 de 29/09/1989

    Estende disposição do Decreto nº 26233/1986 - Artigo 1º - A integração prevista no artigo 18 das Disposições Transitórias do Decreto nº 26233/1986, poderá ser estendida a funcionário dos Quadros dos Tribunais e da Assembléia Legislativa que, em 18/06/1986, que preencheros requisitos descritos nos incisos I a IV do citado artigo, desde que haja anuência do orgão de origem (DOE-I 30/09/1989, p. 6)

  • Decreto n° 28.881 de 15/09/1988

    Artigo 11 - Altera a redação do artigo 4º do Decreto nº 26233/1986; Artigo 13 - Revoga disposições gerais ou especiais que disponham em contrário sobre a matéria disciplinada neste decreto, em especial os artigos 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 11, 12 e 13 do Decreto nº 26233/1986 (DOE 16/09/1988, p. 2)

  • Decreto n° 26.721 de 06/02/1987

    Artigo 1º - Acrescenta artigos às Disposições Transitórias do Decreto nº 26233/1986 (DOE 07/02/1987, p. 6)

Retificações