Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 26.160, de 03/11/1986

Ementa Aprova o protocolo ICM nº 14/1986, de 15/10/1986 e dispõe sobre a concessão de crédito em aquisições de gado bovino e de produtos comestíveis resultantes de seu abate
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 04/11/1986, p.3
  Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Tributos
Palavras-Chave CONCESSÃO DE CRÉDITO/ GADO BOVINO/ ICM