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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 26.155, de 03/11/1986

Ementa Autoriza a Fazenda do Estado a efetuar, a título de adiantamento, o pagamento da gratificação por sujeição ao regime especial de trabalho policial de acordo com as porcentagens que especifica
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 04/11/1986, p.2
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Administração Pública
Palavras-Chave Regime Especial de Trabalho - Gratificação - Pagamento