Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
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Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 25.941, de 26/09/1986

Ementa Dispõe sobre a entrega da arrecadação do imposto sobre propriedade de veículos automotores aos municípios, a título de antecipação de receita, nas condições que especifica
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 27/09/1986, p.2
  Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Tributos
Palavras-Chave IPVA - Arrecadação