Decreto nº 48.599, de 12/04/2004 ( Decreto 48599/2004 )
Decreto nº 48.599, de 12/04/2004

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

|
Não há alterações, regulamentações, normas correlatas ou questionamentos de constitucionalidade cadastrados para esta norma.
alesp