| Ementa | Dispõe sobre a contratação da prestação de serviços de certificação digital no âmbito da Administração Pública Estadual |
| Promulgação | Executivo |
| Publicação | Diário Oficial - Executivo, 13/04/2004, p.3 |
| Texto | Original |
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| Situação Atual | Sem revogação expressa |
| Tema |
Administração Pública |
| Indexadores | CERTIFICAÇÃO DIGITAL / IMPLANTAÇÃO |