Artigo 63 - Altera o inciso VIII do artigo 15 da Lei nº 11.688, de 2004

Artigo 1.º - Altera: I - o item 5; II - o item 79; III - o item 80; IV - o item 195, todos do Anexo I da Lei n. 11.688/2004 (DOE-I 11/04/2012, p.1)

Artigo 15 - Altera o artigo 17 da Lei n. 11.688/2004 (DOE-I 18/12/2008, p.1)

Artigo 4.º - Altera o Anexo II da Lei n. 11.688/2004 (DOE-I 05/10/2007, p.3)

Regulamenta o artigo 3º da Lei nº 11.688, de 2004

Regulamenta a Lei nº 11.688, de 2004 (DOE-I 11/08/2004, p. 1)

Institui o Programa de Parcerias de Investimentos do Estado de São Paulo - PPI-SP e dá providências correlatas.

Reestrutura a Comissão de Acompanhamento dos Contratos de Parcerias Público-Privadas dispõe sobre seu funcionamento (DOE-I 12/04/2017, p. 1)

Autoriza a alienação dos imóveis que especifica (DOE-I 15/12/2016, p. 11)

Institui procedimento alusivo à apresentação, à análise e ao aproveitamento de estudos, encaminhados pela iniciativa privada ou por órgão ou entidade da Administração Pública Estadual (DOE-I 22/07/2015, p. 1)

Artigo 2.º - Para fins do disposto na Lei n. 11.688, de 2004, fica a Fazenda do Estado autorizada a alienar os imóveis indicados no Anexo II desta lei, podendo destiná-los apenas à integralização do capital social da Companhia Paulista de Parcerias - CPP, assim como utilizar o produto de sua alienação para essa finalidade, ou para investimentos na Educação, Saúde, METRÔ e CPTM (DOE-I 17/07/2013, p.1)

Autoriza a alienação dos imóveis que especifica, para fins do disposto na Lei n. 11.688/2004 (DOE-I 17/07/2013, p.1)

Institui a Comissão de Acompanhamento de Contratos de Parcerias Público-Privadas, celebrados pelo Estado de São Paulo ou por quaisquer entidades da Administração indireta (DOE-I 12/09/2007, p. 1)

Dispõe sobre medidas relativas à alienação dos imóveis mencionados na Lei n.º 11.688/2004 (DOE-I 20/09/2006, p.1)

Dispõe sobre medidas relativas à alienação dos imóveis mencionados na Lei n. 11.688/2004, que instituiu o PPP (DOE-I 26/05/2006, p.4)

Dispõe sobre as medidas necessárias para alienação dos imóveis mencionados na Lei n. 11.688/2004 (DOE-I 14/04/2005, p.1)

Dispõe sobre a concessão de serviços relativos ao Corredor de Exportação Campinas - Vale do Paraíba - Litoral Norte e dá providências correlatas (DOE-I 04/03/2005, p. 1)