Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 25.579, de 28/07/1986

Ementa Ratifica o convênio celebrado nos termos da Lei Complementar nº 24, de 07/01/1975
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 29/07/1986, p.1
  Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Tributos
Palavras-Chave ICM - Convênio