Artigo 1º - O artigo 7º do Ato de Mesa nº 12, de 31 de maio de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação: (...)
Artigo 2º - O artigo 7º do Ato nº 12/2004 passa a ter a seguinte redação: (...)
Artigo 2º - Fica restaurada a vigência do Ato da Mesa nº 12, de 31 de maio de 2004
Artigo 2º - Revoga o Ato da Mesa 12, de 2004
Altera o Ato nº 12, de 2004