Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 48.698, de 01/06/2004

Ementa Prorroga a autorização concedida ao Fundo Social de Solidariedade do Estado de São Paulo - FUSSESP para, representando o Estado, celebrar convênios com os Municípios do Estado, nos termos do Decreto nº 47861, de 3 de junho de 2003
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 02/06/2004, p.1
Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Administração Pública
Desenvolvimento Urbano e Divisão Territorial
Indexadores ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / FUNDO SOCILA DE SOLIDARIEDADE DO ESTADO DE SÃO PAULO - FUSSESP / MUNICÍPIOS / DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL / GERAÇÃO DE RENDA / CONVÊNIO / PRORROGAÇÃO