Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
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Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 45.543, de 21/12/2000

Ementa Introduz alterações no Decreto 45.048, de 07/07/2000, que institui regime especial de tributação para contribuintes que tenham como atividade o fornecimento de alimentação
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 22/12/2000, p.4
  Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Tributos
Palavras-Chave TRIBUTOS / IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÕES - ICMS / REGIME ESPECIAL / ALTERAÇÃO