Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 25.454, de 03/07/1986

Ementa Altera disposições do Decreto 24.726, de 1986, que estabelece disciplina relacionada com as obrigações da microempresa, e prorroga prazo para recolhimento do ICM
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 04/07/1986, p.3
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Tributos
Palavras-Chave ICM / MICROEMPRESA

Normas Correlatas