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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 1.659, de 22/07/1952

Ementa DÁ NOVA REDAÇÃO AO ÍTEM 229 DO ARTIGO 1º DA LEI 1.506/51
Projeto/Autoria PL 55/1952 - Jaurés Guisard
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 23/07/1952, p.1
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Revogado(a) - pela Lei nº 12.497, de 26/12/2006
Temas Orçamento e Finanças Públicas
Palavras-Chave ORÇAMENTO / AUXÍLIOS E SUBVENÇÕES / ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL / TREMEMBÉ

Alterações