Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
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Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 25.294, de 02/06/1986

Ementa Introduz alterações no Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias - ICM
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 03/06/1986, p.1
  Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Tributos
Palavras-Chave ICMS

Alterações

  • Decreto n° 25.523 de 18/07/1986

    Introduz alteração na legislação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Artigo 3º - Fica acrescentado ao artigo 2º do Decreto nº 25294, de 1986, o seguinte parágrafo:... (DOE-I 19/07/1986)

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