| Ementa | Regulamenta a orientação, controle e fiscalização das Guardas Municipais pela Secretaria da Segurança Pública |
| Promulgação | Executivo |
| Publicação | Diário Oficial - Executivo, 30/05/1986, p.2 |
| Texto Original | |
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| Situação Atual | Sem revogação expressa |
| Temas |
Segurança Pública |
| Palavras-Chave | GUARDA MUNICIPAL / FISCALIZAÇÃO E CONTROLE |
Artigo 55 - I - Revoga o artigo 2º do Decreto nº 25.265, de 1986
Artigo 28 - Altera dispositivos do Decreto n. 25.265/1986
Artigo 5º - Revoga o § 4º do artigo 2º do Decreto n. 25.265/1986
Regulamenta a Lei n. 16.111/2016, que dispõe sobre a liberação de recursos para os municípios investirem em segurança, exclusivamente para as guardas municipais