Ementa | Regulamenta a orientação, controle e fiscalização das Guardas Municipais pela Secretaria da Segurança Pública |
Promulgação | Executivo |
Publicação | Diário Oficial - Executivo, 30/05/1986, p.2 |
Texto | Texto Original |
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais. | |
Situação Atual | Sem revogação expressa |
Tema |
Segurança Pública |
Indexadores | GUARDA MUNICIPAL / FISCALIZAÇÃO E CONTROLE |
Artigo 55 - I - Revoga o artigo 2º do Decreto nº 25.265, de 1986
Artigo 28 - Altera dispositivos do Decreto n. 25.265/1986
Artigo 5º - Revoga o § 4º do artigo 2º do Decreto n. 25.265/1986
Regulamenta a Lei n. 16.111/2016, que dispõe sobre a liberação de recursos para os municípios investirem em segurança, exclusivamente para as guardas municipais