Artigo 1º - Acrescentada a alínea "g", ao inciso II do artigo 2º, do Decreto nº 25262, de 1986 com a seguinte redação: "g) Secretaria da Educação" (DOE-I 09/08/1986)
Artigo 1º - Acrescenta ao inciso II, do artigo 2º do Decreto nº 25262, de 1986, a alínea "g", com a seguinte redação: "g) Secretaria da Segurança Pública" (DOE-I 11/06/1986)