Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 48.896, de 26/08/2004

Ementa Regulamenta o Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FEHIDRO, criado pela Lei nº 7.663, de 30 de dezembro de 1991, alterada pela Lei nº 10.843, de 5 de julho de 2001
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 27/08/2004, p.3
Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Administração Pública
Meio Ambiente
Indexadores MEIO AMBIENTE / PRESERVAÇÃO AMBIENTAL / RECURSOS HÍDRICOS / PROTEÇÃO DE MANANCIAIS / POLÍTICA ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS / FUNDO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS - FEHIDRO / REGULAMENTAÇÃO

Alterações

Normas Correlatas

  • Decreto n° 64.059 de 01/01/2019

    Artigo 5º - Ficam transferidos, com seus bens móveis, equipamentos, cargos, funções-atividades, direitos, obrigações e acervo: IV - para a Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente: a) integrando a estrutura básica da Pasta: 3. o Conselho de Orientação do Fundo Estadual de Recursos Hídricos - COFEHIDRO, regido pela Lei nº 7.663, de 30 de dezembro de 1991, e pelo Decreto nº 48.896, de 26 de agosto de 2004, com alterações posteriores