Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 48.905, de 30/08/2004

Ementa Cria e organiza, na Secretaria da Administração Penitenciária, as Penitenciárias I e II de Reginópolis
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 31/08/2004, p.1
Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Administração Pública
Indexadores ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA / PENITENCIÁRIA DE REGINÓPOLIS / CRIAÇÃO

Alterações