Decreto nº 48.999, de 29/09/2004 ( Decreto 48999/2004 )

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Decreto nº 48.999, de 29/09/2004

Situação

Sem revogação expressa

Ementa

Fixa competência das autoridades para aplicação da sanção administrativa estabelecida no artigo 7º da Lei federal nº 10520, de 17 de julho de 2002

Promulgação

Executivo

Arquivos

Texto Original

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

Publicações

Original: DOE-I, 30/09/2004, p.1

Temas

Palavras-chave

expand_more Alterações

Decreto nº 49.722, de 24/06/2005

Dispõe sobre o pregão realizado por meio da utilização de recursos de tecnologia da informação, a que se refere o § 1º, do artigo 2º, da Lei federal nº 10520, de 17 de julho de 2002, e o artigo 10 do Decreto nº 47297, de 2002, e dá providências correlatas - Artigo 14 - ... Parágrafo único - A sanção aplicada deverá ser registrada no sítio ww.sancoes.sp.gov.br/, observadas as disposições do Decreto nº 48999, de 2004, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais. (DOE-I 25/06/2005, p. 1/3) (DOE-I, 25/06/2005, p.1)

expand_more Correlatas

Decreto nº 66.850, de 15/06/2022

Organiza a Controladoria Geral do Estado, criada pela Lei Complementar nº 1.361, de 21 de outubro de 2021, e dá providências correlatas (DOE-I, 16/06/2022, p.1)

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