Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 25.210, de 14/05/1986

Ementa Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar Federal 24, de 1975, e aprova protocolos e ajuste SINIEF
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 15/05/1986, p.2
  Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Tributos
Palavras-Chave ICM / CONVÊNIO