Estado de São Paulo Transparência ALESP
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 49.067, de 22/10/2004

Ementa Disciplina o envio dos relatórios semestrais das Ouvidorias, previstos no parágrafo único do artigo 9º da Lei nº 10.294, de 20 de abril de 1999, que dispõe sobre proteção e defesa do usuário do serviço público do Estado de São Paulo
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 23/10/2004, p.1
Republicação -
Texto Original
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Situação Atual Revogado(a)
Tema Desenvolvimento Social e Direitos Humanos
Indexadores ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / CONSUMIDOR / DEFESA DO USIÁRIO DO SERVIÇO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO / OUVIDORIA / RELATÓRIO SEMESTRAL / REGULAMENTAÇÃO

Alterações

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