Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei Complementar nº 870, de 19/06/2000

Ementa Cria a Região Metropolitana de Campinas, o Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Campinas e autoriza o Poder Executivo a instituir entidade autárquica, a constituir o Fundo de Desenvolvimento Metropolitano da Região de Campinas, e dá providências correlatas.
Projeto/Autor PLC 1/2000 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 20/06/2000, p.2
Texto Texto Atualizado Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Desenvolvimento Urbano e Divisão Territorial
Indexadores DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL / DESENVOLVIMENTO URBANO / REGIÃO METROPOLITANA DE CAMPINAS / CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO METROPOLITANA DE CAMPINAS / FUNDO DE DESENVOLVIMENTO METROPOLITANO DA REGIÃO DE CAMPINAS / CRIAÇÃO

Alterações

Regulamentações

Normas Correlatas