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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei Complementar nº 883, de 17/10/2000

Ementa Dispõe sobre o vencimento, a remuneração ou o salário do servidor que deixar de comparecer ao expediente em virtude da consulta ou tratamento de saúde e dá providências correlatas.
Projeto/Autoria PLC 63/2000 - Governador
Promulgação Legislativo
Publicação Diário Oficial - Legislativo, 18/10/2000, p.1
  Texto Atualizado Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Revogado(a)
Temas Administração Pública
Saúde Pública
Palavras-Chave Servidor Público Estadual / Falta / Abono / Assistência à Saúde

Alterações

Normas Correlatas