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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei Complementar nº 887, de 19/12/2000

Ementa Prorroga o prazo de concessão do Prêmio de Incentivo à Qualidade - PIQ, altera dispositivos da Lei Complementar nº 567, de 20 de julho de 1988, e da Lei Complementar n. 804, de 21 de dezembro de 1995,e dá providências correlatas.
Projeto/Autoria PLC 77/2000 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 20/12/2000, p.2
  Texto Atualizado Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Administração Pública
Palavras-Chave PRÊMIO DE INCENTIVO À QUALIDADE - PIQ

Alterações

Normas Correlatas