| Ementa | Prorroga o prazo de concessão do Prêmio de Incentivo à Qualidade - PIQ, altera dispositivos da Lei Complementar nº 567, de 20 de julho de 1988, e da Lei Complementar n. 804, de 21 de dezembro de 1995,e dá providências correlatas. |
| Projeto/Autoria | PLC 77/2000 - Governador |
| Promulgação | Executivo |
| Publicação | Diário Oficial - Executivo, 20/12/2000, p.2 |
| Texto Atualizado Texto Original | |
| (*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais. | |
| Situação Atual | Sem revogação expressa |
| Temas |
Administração Pública |
| Palavras-Chave | PRÊMIO DE INCENTIVO À QUALIDADE - PIQ |
Altera: II - o § 2º do artigo 4º da Lei Complementar nº 887, de 2000.
Altera o "caput" do § 2.º do artigo 4.º da Lei Complementar n. 887/2000
Artigo 41 - II - Altera: a) o "caput" e o § 4.° do artigo 4.°; b) o artigo 6.°; Artigo 45 - VIII - Revoga o artigo 1.º, todos da Lei Complementar n. 887/2000
Artigo 14 - XXI - Altera o § 2.º do artigo 4.º da Lei Complementar 887/2000
Artigo 6.º - Altera o § 1.º, e o inciso I do § 2.º, ambos do artigo 4.º; Artigo 7.º - Acrescenta § 4.º ao artigo 4.º, todos da Lei Complementar n. 887/2000
Autoriza o Poder Executivo a prorrogar o prazo para concessão do Prêmio de Incentivo à Qualidade - PIQ e do Abono por Satisfação do Usuário - ASU