| Ementa | Dispõe sobre o Zoneamento Ecológico-Econômico do Setor do Litoral Norte, prevê usos e atividades para as diferentes zonas, estabelece diretrizes, metas ambientais e sócio-econômicas e dá outras providências, nos termos estabelecidos pela Lei nº 10.019, de 3 de julho de 1998 |
| Promulgação | Executivo |
| Publicação | Diário Oficial - Executivo, 08/12/2004, p.1 |
| Texto Original | |
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| Situação Atual | Revogado(a) |
| Temas |
Meio Ambiente |
| Palavras-Chave | Zoneamento Ecológico / Litoral Norte Paulista |
Artigo 77 - Revoga o Decreto nº 49.215, de 2004