Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decisão da Mesa nº 1.820, de 10/12/2004

Ementa A Mesa da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições , examinando tudo quanto consta do Processo em epígrafe , que trata da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 764320/2, ajuizada pelo então Prefeito de São Paulo em face das disposições da Lei Estadual nº 10307/99, e à vista do Parecer nº 415-3/04 da Procuradoria de fls. 97/98, DECIDE DISPENSAR esse órgão técnico da interposição dos recursos cabíveis, junto às instâncias superiores, ante a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2327-6, que reconheceu a inconstitucionalidade daquele diploma legal
Promulgação Legislativo
Publicação Diário Oficial - Legislativo, 11/12/2004, p.17
Texto Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Poder Legislativo e Tribunal de Contas