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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 11.812, de 16/12/2004

Ementa Cria cargos no Quadro do Magistério da Secretaria da Educação e dá providência correlata
Projeto/Autoria PL 550/2004 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 17/12/2004, p.3
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Administração Pública
Educação e Cultura
Palavras-Chave ÓRGÃOS PÚBLICOS / SECRETARIA DA EDUCAÇÃO / CARGOS / CRIAÇÃO