Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 49.252, de 16/12/2004

Ementa Prorroga, até 31/12/2005, o prazo estabelecido pelo artigo 17 do Decreto nº 39.942, de 02/02/1995, alterado pelo Decreto nº 48.341, de 19/12/2003, que veda as aquisições de veículos em complementação ou substituição e novas locações em caráter não eventual
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 17/12/2004, p.3
Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Administração Pública
Transportes e Trânsito
Indexadores ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / FROTA DE VEÍCULOS / USO DE VEÍCULOS OFICIAIS / REGULAMENTAÇÃO / ALTERAÇÃO