Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 42.038, de 31/07/1997

Ementa Altera o Decreto nº 41.576, de 30/01/97, que fixa prazos especiais para recolhimento do ICMS Vale do Ribeira
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 01/08/1997, p.6
  Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Tributos
Palavras-Chave TRIBUTOS / IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÕES - ICMS / RECOLHIMENTO / PRAZO ESPECIAL / ALTERAÇÃO