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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 11.819, de 05/01/2005

Ementa Dispõe sobre a implantação de aparelhos de videoconferência para interrogatório e audiências de presos à distância.
Projeto/Autoria PL 704/2001 - Edson Gomes
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 06/01/2005, p.3
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Segurança Pública
Palavras-Chave SEGURANÇA PÚBLICA / PODER JUDICIÁRIO / INTERROGATÓRIO E AUDIÊNCIAS / APARELHOS DE VIDEOCONFERÊNCIA